As empresas varejistas e atacadistas dos segmentos de autopeças e revenda de pneus enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, podem ter valores a recuperar referente aos tributos pagos a maior dentro da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Essa situação pode ocorrer em virtude do regime de tributação monofásico de PIS e COFINS, onde o fabricante ou importador recolhe os tributos por toda a cadeia seguinte.
A identificação das peças e pneus sujeitos à tributação monofásica das contribuições para o PIS e a COFINS se dá a partir dos códigos NCM, previstos na Lei 10.485/2002.
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