É possível estabelecer uma distribuição desproporcional de lucros em relação à participação no capital social de uma empresa, desde que essa decisão esteja de acordo com a legislação vigente e as regras do contrato social.
🔹 Base Legal
No Brasil, a distribuição de lucros em sociedades limitadas e sociedades anônimas é regulada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976).
De acordo com o artigo 1.007 do Código Civil, salvo disposição contratual em contrário, a participação nos lucros deve ser proporcional às quotas do capital social. No entanto, o artigo 1.008 permite que o contrato social estabeleça uma forma diferente de distribuição, desde que todos os sócios estejam de acordo.
🔹 Condições para Distribuição Desproporcional
Para que a distribuição de lucros ocorra de maneira desproporcional ao capital social, algumas condições precisam ser observadas:
– Previsão no Contrato Social – O contrato deve conter uma cláusula que autorize a distribuição diferenciada dos lucros.
– Acordo entre os Sócios – Mesmo que não haja previsão expressa no contrato, os sócios podem firmar um acordo específico para uma distribuição diferenciada.
– Não Configuração de Simulação ou Abuso – A distribuição desproporcional não pode ser utilizada para fraudar credores ou evitar tributações indevidas.
– Justificativa Empresarial – A prática pode ser usada para recompensar sócios que contribuem mais para a empresa em aspectos que não envolvem capital, como conhecimento técnico, administração, ou esforços comerciais.
– Respeito aos Direitos dos Sócios Minoritários – Caso haja sócios que não concordem, podem questionar a decisão judicialmente caso se sintam prejudicados.
🔹 Implicações Fiscais
Embora a distribuição de lucros seja isenta de IR para os sócios, uma distribuição desproporcional pode levantar questionamentos da Receita Federal, especialmente se houver indícios de disfarce de remuneração para evitar encargos trabalhistas e previdenciários.
🔹 Conclusão
É possível distribuir lucros de forma desproporcional desde que haja previsão contratual ou acordo entre os sócios e sejam seguidas boas práticas para evitar riscos fiscais e jurídicos.