ATENÇÃO, MEI!
O PLP 60/2025 foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e traz uma grande novidade para você que atua como microempreendedor individual.
📌 O que muda?
O limite de faturamento anual para se enquadrar como MEI passará de R$ 81.000 para R$ 140.000.
Criou-se uma faixa intermediária de contribuição para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário-mínimo mensal. Para quem continuar faturando até R$ 81 mil, a alíquota permanece em 5%.
🌟 Por que isso importa?
Porque essa ampliação corrige uma defasagem de mais de 10 anos, considerando a inflação desde que o limite anterior foi fixado.
Porque incentiva a formalização e pode dar “respiro” para quem está crescendo e ainda quer se manter como MEI.
⏳ Importante:
O projeto agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ou seja: ainda não está valendo, mas está bem encaminhado.
🔍 Dica para você, contador e empreendedor:
Compartilhe essa atualização com seus clientes ou redes — muitos microempreendedores individuais podem não estar acompanhando o tema. E fique atento aos próximos passos da aprovação, pois a regra só valerá após sanção e publicação.