A sanção da Lei Complementar 214/2025 (primeira regulamentação da reforma tributária), traz a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, na última sexta-feira (31/01), a prorrogação dos Editais PGDAU nº 6 e nº7. O prazo para adesão agora vai até o dia...
Ao encontro do que foi decidido pela 1ª Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 2.128.785/RS, o Parecer SEI 71/2025/MF da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, veio...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 que institui a CBS (Contribuição de Bens e Serviços), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), foi...
Após repercussão negativa da edição da IN RFB 2.219/24 que ampliava o monitoramento das operações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas via pix e cartões, além de uma...
A Receita Federal passou a ter acesso em 2025 a novos dados para monitorar as operações financeiras realizadas no Brasil. Agora, além daqueles já fornecidos pelos bancos tradicionais, o...
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o...
As empresas que são tributadas pelo LUCRO REAL, podem apurar saldos negativos de IRPJ e CSLL. Ocorre a apuração de saldos negativos dos tributos quando, no ano-calendário ou no...
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que discute se o ISS, de competência municipal, integra a base de cálculo do PIS/Cofins. O presidente do Supremo, Luís Roberto...
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas de 2024, para os contribuintes localizados em 399 municípios do Estado do RS que decretaram estado...