A sanção da Lei Complementar 214/2025 (primeira regulamentação da reforma tributária), traz a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 que institui a CBS (Contribuição de Bens e Serviços), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), foi...
A partir de 2026, inicia-se o período de transição da reforma tributária, cuja promulgação ocorreu em dezembro de 2023, a partir da Emenda Constitucional 132 (EC 132). Esse período...